Rio - O governador Sérgio Cabral autorizou o Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase), ligado à Secretaria de Educação, a adquirir e utilizar equipamentos não letais para a contenção e segurança de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em regime fechado nas unidades do departamento. O Decreto 41.553, publicado na edição do Diário Oficial desta terça-feira, recomenda o respeito aos direitos fundamentais dos jovens em conflito com a lei na aplicação da medida.
Para conceder a autorização, entre outras normas contidas em legislações específicas sobre deveres e direitos do Estado na guarda e a aplicação de medidas socioeducativas a jovens em conflito com a lei, o governador considerou "a singularidade e a essencialidade dos serviços prestados pelo Degase e o dever de guarda inerente aos servidores em exercício neste departamento peculiar da mobilização e cooperação que regem a persecução do tratamento socioeducativo”.
Para conceder a autorização, entre outras normas contidas em legislações específicas sobre deveres e direitos do Estado na guarda e a aplicação de medidas socioeducativas a jovens em conflito com a lei, o governador considerou "a singularidade e a essencialidade dos serviços prestados pelo Degase e o dever de guarda inerente aos servidores em exercício neste departamento peculiar da mobilização e cooperação que regem a persecução do tratamento socioeducativo”.
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