Rio - Planos de saúde estão proibidos de aumentar mensalidades por faixa etária para quem tem 60 anos ou mais. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em relação a ação contra a Unimed Natal, no Rio Grande do Norte. A boa notícia é que, com isso, cria-se antecedente para que clientes de outras operadoras também lutem na Justiça por seus direitos e não tenham os valores reajustados.
Segundo a advogada Maíra Feltrin, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), a decisão abre precedente para outros casos. Se ficar comprovado que o cliente pagou além do que devia, a empresa terá que restituí-lo com o dobro da quantia — além de juros e correção monetária —, conforme o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor.
Essa é a segunda decisão semelhante do STJ. A primeira foi contra a Amil Assistência Médica, que aplicou reajuste de 185% sobre as mensalidades de clientes com mais de 60 anos. O entendimento vale para os idosos independentemente de quando o contrato foi assinado. Mas vale lembrar que todos ficam submetidos aos demais reajustes definidos em lei e no contrato. A orientação é que o abuso, quando constatado, seja denunciado, caso o plano de saúde insista nos aumentos.Leia mais...
http://odia.terra.com.br/brasil/htm/reajuste_por_idade_barrado_213154.asp
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